No universo complexo da assistência à saúde, onde cada decisão pode impactar significativamente a vida dos pacientes, surge um cenário desafiador relacionado à negativa de tratamento com TAGRISSO™ (Mesilato de Osimertinibe) por parte de planos de saúde. Este medicamento, conhecido por sua eficácia no combate a determinados tipos de câncer de pulmão, destaca-se como uma terapia inovadora, mas sua obtenção se depara, por vezes, com barreiras burocráticas e decisões controversas.
O título da nossa jornada legal reflete a essência dessa problemática: “Negativa de Tratamento por Meio do Medicamento de Alto Custo TAGRISSO™ (MESILATO DE OSIMERTINIBE) por Plano de Saúde”. Neste artigo jurídico, em uma exploração cuidadosa e fundamentada, mergulharemos nos aspectos legais, regulatórios e éticos que permeiam a recusa de cobertura para o TAGRISSO™, buscando desvendar os caminhos possíveis para superar esses obstáculos.
A nossa análise abrangerá desde a importância clínica do TAGRISSO™ até os direitos dos beneficiários de planos de saúde, os motivos que fundamentam as negativas, e os procedimentos administrativos e judiciais que podem ser empregados para reverter tal recusa. Em um contexto onde o equilíbrio entre interesses econômicos e direitos fundamentais se entrelaça, nossa jornada visa trazer clareza e orientação para aqueles que buscam garantir o acesso a tratamentos essenciais para preservar a saúde e a qualidade de vida.
TAGRISSO™, cujo princípio ativo é o Mesilato de Osimertinibe, representa uma significativa evolução no tratamento de pacientes diagnosticados com câncer de pulmão não pequenas células (CPNPC) que apresentam mutações no gene do receptor do fator de crescimento epidérmico (EGFR).
O câncer de pulmão, uma das neoplasias mais prevalentes e letais em escala global, possui diferentes subtipos, sendo o CPNPC o tipo mais comum. No entanto, uma parcela específica de pacientes com CPNPC, aproximadamente 10% a 15%, apresenta mutações ativadoras no gene EGFR, as quais desempenham um papel crucial no desenvolvimento e progressão do câncer.
TAGRISSO™, classificado como um inibidor de tirosina quinase de terceira geração, demonstrou eficácia notável ao direcionar especificamente as mutações mais comuns associadas ao EGFR, tais como a T790M. Essa abordagem direcionada resulta em uma inibição mais eficaz do crescimento tumoral, proporcionando uma resposta terapêutica substancial em pacientes com CPNPC avançado.
A eficácia do TAGRISSO™ se traduz em benefícios clínicos significativos, como a melhoria da sobrevida livre de progressão da doença, redução do tamanho do tumor e, consequentemente, uma melhora na qualidade de vida dos pacientes. Vale ressaltar que o medicamento é indicado, primariamente, para aqueles cujo CPNPC apresenta mutações EGFR sensíveis ao tratamento.
A inovação proporcionada pelo TAGRISSO™ não apenas representa um avanço na eficácia terapêutica, mas também redefine as perspectivas de pacientes anteriormente limitados por opções de tratamento mais convencionais. Assim, ao compreender a importância clínica e a especificidade do TAGRISSO™, torna-se imperativo garantir o acesso desimpedido a este medicamento inovador para aqueles que se enquadram nos critérios indicativos.
1. A importância do uso do medicamento TAGRISSO TM (MESILATO DE OSIMERTINIBE) e o impacto na vida do paciente
O advento do medicamento TAGRISSO™ (Mesilato de Osimertinibe) representa um marco significativo na abordagem terapêutica do câncer de pulmão não pequenas células (CPNPC) com mutações EGFR. A importância do uso desse medicamento transcende a esfera médica, redefinindo positivamente a jornada do paciente e seu prognóstico. Neste contexto, exploraremos a relevância do TAGRISSO™ e seu impacto substancial na vida dos pacientes diagnosticados com CPNPC.
1.1. Efetividade na Supressão de Mutações EGFR: O TAGRISSO™, com sua ação inovadora como inibidor de tirosina quinase de terceira geração, destaca-se por sua efetividade na supressão de mutações EGFR, especialmente a T790M. Essa especificidade molecular se traduz em uma resposta terapêutica mais robusta, resultando na redução do crescimento tumoral e proporcionando um prolongamento da sobrevida livre de progressão da doença.
1.2. Melhoria na Qualidade de Vida: O tratamento com TAGRISSO™ não apenas visa a eficácia contra o câncer, mas também se correlaciona com melhorias substanciais na qualidade de vida dos pacientes. A redução dos sintomas associados ao CPNPC, como dispneia e fadiga, contribui para uma vivência mais confortável e menos impactada pelos efeitos adversos frequentemente associados a tratamentos oncológicos.
1.3. Ampliação das Opções Terapêuticas: Para pacientes com CPNPC portadores de mutações EGFR, o TAGRISSO™ representa uma ampliação crucial das opções terapêuticas. Anteriormente, esses pacientes poderiam ter enfrentado limitações nas alternativas de tratamento. A disponibilidade do TAGRISSO™ abre portas para uma abordagem mais personalizada e eficaz, atendendo às necessidades clínicas específicas.
1.4. Potencial de Prolongamento da Sobrevida: O impacto positivo do TAGRISSO™ na sobrevida dos pacientes é notável, oferecendo a perspectiva de um tempo prolongado com maior qualidade de vida. A capacidade do medicamento em controlar o avanço do câncer tem implicações diretas na expectativa de vida, proporcionando esperança e otimismo aos pacientes e seus familiares.
1.5. Empoderamento do Paciente: Ao oferecer uma opção de tratamento altamente eficaz, o TAGRISSO™ também empodera os pacientes, conferindo-lhes uma participação ativa em seu plano terapêutico. O conhecimento sobre a eficácia do medicamento e seu potencial impacto positivo contribui para a tomada de decisões informadas, fortalecendo a relação médico-paciente.
1.6. Redefinição do Cenário Oncológico: O TAGRISSO™ não apenas trata sintomas, mas reconfigura o cenário oncologico, proporcionando uma nova perspectiva de controle sobre uma condição que anteriormente poderia ser desafiadora. Sua eficácia modifica a trajetória da doença, permitindo que pacientes enfrentem o diagnóstico com uma abordagem mais esperançosa e resiliente.
Em síntese, a importância do uso do TAGRISSO™ transcende os parâmetros tradicionais de tratamento do câncer de pulmão. Seu impacto positivo na vida do paciente é multifacetado, abrangendo desde a eficácia clínica até a melhoria na qualidade de vida e o fortalecimento do paciente diante do desafio do câncer. Ao compreender plenamente essa importância, destaca-se a necessidade de assegurar o acesso irrestrito a esse tratamento inovador para todos aqueles que podem se beneficiar dele.
2. Direito a concessão do uso do medicamento TAGRISSO TM (MESILATO DE OSIMERTINIBE) e o acesso a saúde como direito fundamental
A garantia do direito à saúde como um direito fundamental é uma pedra angular nos princípios que regem sistemas de saúde em sociedades comprometidas com o bem-estar de seus cidadãos. Nesse contexto, o acesso a tratamentos inovadores, como o TAGRISSO™ (Mesilato de Osimertinibe), para pacientes diagnosticados com câncer de pulmão não pequenas células (CPNPC) com mutações EGFR, se torna um imperativo ético e legal, refletindo a concretização desse direito fundamental.
2.1. Saúde como Direito Fundamental: O acesso à saúde é reconhecido internacionalmente como um direito fundamental, consagrado em diversos tratados e declarações de direitos humanos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais estabelecem que toda pessoa tem direito ao mais alto padrão possível de saúde física e mental.
2.2. Responsabilidade do Estado e dos Planos de Saúde: O Estado, como principal responsável pela garantia dos direitos fundamentais, deve criar e manter sistemas de saúde que assegurem o acesso igualitário a tratamentos eficazes. Da mesma forma, os planos de saúde, ao estabelecerem contratos com os beneficiários, assumem a responsabilidade de proporcionar cobertura abrangente e adequada, alinhada com os avanços médicos e terapêuticos.
2.3. A Universalidade do Acesso a Tratamentos Inovadores: O acesso à saúde não se limita apenas à disponibilidade de serviços básicos, mas engloba o direito à utilização de tratamentos inovadores que ofereçam benefícios substanciais. O TAGRISSO™, ao demonstrar eficácia significativa em pacientes com CPNPC e mutações EGFR, emerge como uma opção terapêutica que contribui para a efetividade do direito à saúde.
2.4. Necessidade de Tratamento Adequado e Eficiente: O direito à saúde inclui a necessidade de tratamento adequado e eficiente para as condições médicas dos indivíduos. No contexto do CPNPC com mutações EGFR, o TAGRISSO™ não apenas representa um tratamento eficaz, mas também é muitas vezes considerado como uma opção terapêutica que pode resultar em melhores prognósticos e qualidade de vida.
2.5. Arbitrariedades na Negativa de Cobertura: A negativa de cobertura para tratamentos como o TAGRISSO™ pode representar uma violação direta do direito à saúde. Quando planos de saúde recusam a concessão do uso do medicamento sem fundamentação sólida, transparente e em conformidade com a legislação vigente, incorrem em arbitrariedades que comprometem a realização plena desse direito fundamental.
2.6. A Busca por Equidade e Justiça: A busca por equidade na saúde requer não apenas a disponibilidade de tratamentos inovadores, mas também sua acessibilidade a todos, independentemente de sua condição socioeconômica. O TAGRISSO™, ao ser considerado como uma opção terapêutica, destaca a necessidade de garantir que todos os beneficiários de planos de saúde tenham acesso igualitário a tratamentos que podem impactar positivamente suas vidas.
Em conclusão, o direito à concessão do uso do TAGRISSO™ e o acesso à saúde como direito fundamental estão intrinsecamente interligados. Assegurar a disponibilidade e acessibilidade de tratamentos inovadores é imperativo para preservar não apenas a saúde física, mas também a dignidade e o bem-estar dos indivíduos. A efetivação desse direito fundamental requer uma abordagem abrangente que envolva não apenas a legislação, mas também a promoção de uma cultura que priorize o acesso igualitário a tratamentos que podem redefinir positivamente a trajetória de pacientes enfrentando condições médicas desafiadoras.
3. Direitos dos beneficiários de plano de saúde ao uso do medicamento de alto custo TAGRISSO TM (MESILATO DE OSIMERTINIBE)
A relação entre os beneficiários de planos de saúde e as operadoras é regida por direitos e deveres que visam assegurar a proteção do usuário e garantir o acesso a tratamentos essenciais, inclusive medicamentos de alto custo como o TAGRISSO™ (Mesilato de Osimertinibe). Abordaremos os principais direitos dos beneficiários nesse contexto específico.
3.1. Cobertura de Tratamentos Necessários: Os beneficiários têm o direito fundamental de receber cobertura para tratamentos necessários à preservação da saúde, conforme estabelecido nos termos do contrato de plano de saúde. O TAGRISSO™, sendo um medicamento eficaz no tratamento do câncer de pulmão não pequenas células (CPNPC) com mutações EGFR, é considerado um tratamento necessário para os pacientes diagnosticados com essa condição.
3.2. Observância das Normativas da ANS: A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece normativas que definem a cobertura obrigatória mínima que os planos de saúde devem oferecer. A concessão do uso do TAGRISSO™ deve seguir essas diretrizes, garantindo que o beneficiário receba o tratamento adequado de acordo com os padrões estabelecidos pela ANS.
3.3. Transparência e Informação Adequada: Os beneficiários têm direito à transparência e informação adequada sobre as condições de cobertura de seu plano de saúde. As operadoras devem fornecer informações claras sobre a inclusão de medicamentos como o TAGRISSO™ na cobertura, esclarecendo os critérios para concessão e os procedimentos para solicitação.
3.4. Direito à Revisão de Negativas: Quando a operadora nega a concessão do TAGRISSO™, o beneficiário possui o direito de contestar essa decisão. Os planos de saúde devem disponibilizar procedimentos internos de revisão, permitindo que o beneficiário apresente argumentos e evidências para reverter a negativa.
3.5. Amparo Legal para Tratamentos de Alto Custo: Tratamentos de alto custo, como o TAGRISSO™, frequentemente são protegidos por leis que visam garantir o acesso a terapias inovadoras. Beneficiários têm o direito de invocar essas leis para assegurar que as operadoras cumpram suas obrigações contratuais e regulatórias, garantindo a concessão do uso desses medicamentos.
3.6. Liminares Judiciais de Tutela de Urgência: Em casos de urgência, em que a demora na concessão do TAGRISSO™ pode comprometer a saúde do beneficiário, é possível buscar uma liminar judicial. Essa medida de tutela de urgência visa assegurar o acesso imediato ao tratamento enquanto questões mais amplas são discutidas judicialmente.
3.7. Direito à Privacidade e Dignidade: O direito à saúde também está vinculado ao direito à privacidade e dignidade do beneficiário. Negar o acesso ao TAGRISSO™ sem uma justificativa fundamentada pode violar esses aspectos fundamentais, considerando o potencial impacto positivo do tratamento na qualidade de vida do paciente.
Em resumo, os beneficiários de planos de saúde possuem direitos claros ao uso do TAGRISSO™ e a outros tratamentos de alto custo necessários para o enfrentamento de condições de saúde complexas. As operadoras têm a responsabilidade de garantir a transparência, observar as normativas vigentes e respeitar os direitos fundamentais dos beneficiários, promovendo o acesso a tratamentos que podem ser determinantes para o seu bem-estar e sobrevivência.
4. Motivos da Negativa de tratamento por meio do medicamento de alto custo TAGRISSO TM (MESILATO DE OSIMERTINIBE) em plano de saúde
A negativa de cobertura para o TAGRISSO™ (Mesilato de Osimertinibe) por parte dos planos de saúde pode ser fundamentada em diversos motivos, muitos dos quais refletem considerações financeiras, normativas regulatórias e critérios médicos específicos. Abaixo, exploramos os principais motivos que podem levar à recusa do uso desse medicamento de alto custo.
4.1. Ausência de Inclusão na Cobertura Contratual: Um motivo comum para a negativa é a ausência do TAGRISSO™ na lista de medicamentos cobertos pelo plano contratado. Planos de saúde frequentemente possuem uma lista específica de medicamentos incluídos na cobertura, e a exclusão do TAGRISSO™ pode levar à recusa.
4.2. Avaliação de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas: A negativa pode estar relacionada à avaliação dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Se o uso do TAGRISSO™ não estiver alinhado com esses protocolos, a operadora pode recusar a cobertura.
4.3. Considerações Econômicas e Financeiras: Questões financeiras, incluindo o impacto nos custos operacionais do plano de saúde, podem influenciar na decisão de negar o TAGRISSO™. Planos podem justificar a recusa com base em limitações orçamentárias ou custos excessivos associados ao medicamento.
4.4. Falta de Documentação ou Justificativa Médica Adequada: A apresentação de documentação médica inadequada ou a falta de justificativa clínica suficientemente fundamentada pode resultar na recusa. A operadora pode exigir evidências específicas para comprovar a necessidade e a eficácia do TAGRISSO™ para o tratamento do paciente.
4.5. Não Atendimento a Critérios Específicos Estabelecidos: Se o paciente não atender a critérios específicos estabelecidos pela operadora para a concessão do TAGRISSO™, como estágios específicos da doença ou respostas prévias a outras terapias, a negativa pode ser justificada com base nessas condições.
4.6. Caráter Experimental ou Off-Label: Se o uso do TAGRISSO™ for considerado experimental para o tratamento da condição específica do paciente ou se estiver sendo prescrito de forma “off-label” (fora das indicações aprovadas), a operadora pode recusar a cobertura com base nessas considerações.
4.7. Exclusões Contratuais Específicas: Algumas apólices de seguro saúde possuem cláusulas de exclusão específicas que podem abranger medicamentos de alto custo. Se o TAGRISSO™ estiver abrangido por uma cláusula de exclusão, a recusa pode ser justificada com base nessas disposições contratuais.
Em síntese, os motivos da negativa de tratamento com o TAGRISSO™ em planos de saúde podem ser variados, combinando considerações regulatórias, financeiras e médicas. É fundamental que os beneficiários compreendam os critérios estabelecidos pela operadora e busquem apresentar informações claras e fundamentadas para contestar a recusa, quando possível.
5. Quando a Negativa de tratamento por meio do medicamento de alto custo TAGRISSO TM (MESILATO DE OSIMERTINIBE) em plano de saúde é Considerada Abusiva
A recusa de cobertura para o medicamento TAGRISSO™ (Mesilato de Osimertinibe) por parte de planos de saúde pode ser considerada abusiva em determinadas circunstâncias, quando viola normativas legais e fere os direitos fundamentais dos beneficiários. A seguir, destacamos situações em que a negativa pode ser considerada abusiva:
5.1. Desrespeito às Normativas da ANS: A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece normativas que regem a cobertura mínima obrigatória pelos planos de saúde. Se a negativa para o TAGRISSO™ não estiver em conformidade com essas normativas, caracteriza-se como abusiva, pois contraria as regras estabelecidas para garantir a adequada assistência à saúde dos beneficiários.
5.2. Falta de Justificativa Adequada: Uma negativa desprovida de justificativa médica e fundamentação adequada pode ser considerada abusiva. A operadora deve apresentar razões claras e documentadas para a recusa, assegurando que a decisão seja pautada em critérios clínicos e normativos, evitando arbitrariedades.
5.3. Recusa Baseada em Cláusulas Contratuais Abusivas: Cláusulas contratuais que excluem de forma genérica ou imprecisa medicamentos de alto custo, como o TAGRISSO™, podem ser consideradas abusivas. Essas cláusulas devem ser claras, específicas e em conformidade com a legislação vigente, evitando interpretações que prejudiquem indevidamente os direitos dos beneficiários.
5.4. Negativa sem Avaliação Individualizada: A negativa automática, sem uma avaliação individualizada do caso do paciente, pode ser considerada abusiva. Cada situação clínica deve ser analisada de forma específica, considerando as características do paciente, a eficácia esperada do tratamento e as normativas vigentes.
5.5. Descumprimento de Liminares Judiciais: Se houver uma liminar judicial concedendo o direito ao uso do TAGRISSO™, a recusa subsequente por parte da operadora pode ser considerada abusiva. O descumprimento de decisões judiciais configura desrespeito ao devido processo legal e ao acesso à justiça.
5.6. Negativa sem Alternativa Terapêutica Adequada: A negativa pode ser considerada abusiva se não houver alternativa terapêutica adequada oferecida pela operadora. Negar um tratamento eficaz sem apresentar uma alternativa compatível pode comprometer o direito à saúde do beneficiário.
5.7. Violação do Direito à Vida e à Dignidade: Quando a negativa põe em risco o direito à vida e à dignidade do paciente, especialmente em casos de condições médicas graves, a recusa pode ser considerada abusiva. O TAGRISSO™, sendo indicado para o tratamento do câncer, assume uma relevância crucial nessas situações.
Em conclusão, a negativa de tratamento com o TAGRISSO™ em planos de saúde é considerada abusiva quando contraria normativas legais, desrespeita direitos fundamentais dos beneficiários e carece de justificativa clara e fundamentada. Em tais casos, os beneficiários têm o respaldo legal para buscar medidas administrativas, judiciais e regulatórias visando a reversão da recusa e a garantia do acesso ao tratamento essencial.
6. Os procedimentos e requisitos administrativos e judiciais para reverter a Negativa de tratamento por meio do medicamento de alto custo TAGRISSO TM (MESILATO DE OSIMERTINIBE) em plano de saúde
Diante de uma negativa de tratamento com o TAGRISSO™ por parte do plano de saúde, é possível adotar procedimentos administrativos e judiciais para buscar a reversão da decisão. Abaixo, são destacados os principais passos e requisitos envolvidos nesse processo:
6.1. Procedimentos Administrativos:
6.1.1. Contato com a Operadora: O beneficiário deve iniciar o processo entrando em contato com a operadora do plano de saúde para obter informações detalhadas sobre os motivos da negativa. Esse diálogo inicial pode resultar em esclarecimentos e na revisão da decisão.
6.1.2. Pedido de Reconsideração: Caso a negativa persista, o beneficiário tem o direito de solicitar formalmente a reconsideração da decisão. Esse pedido deve ser documentado e incluir informações médicas e evidências que respaldem a necessidade do tratamento com o TAGRISSO™.
6.1.3. Recurso na ANS: Se a operadora mantiver a recusa, o beneficiário pode recorrer à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A ANS oferece um canal específico para a abertura de reclamações e recursos, e sua intervenção pode contribuir para a revisão da decisão.
6.2. Procedimentos Judiciais:
6.2.1. Consulta a Advogado Especializado: Em casos persistentes de negativa, é aconselhável consultar um advogado especializado em direito da saúde. Esse profissional pode orientar sobre os procedimentos judiciais, avaliar a viabilidade do caso e preparar a documentação necessária.
6.2.2. Ajuizamento de Ação Judicial: O beneficiário, por meio do advogado, pode ajuizar uma ação judicial contra a operadora do plano de saúde. A petição inicial deve incluir informações médicas, fundamentos legais e os pedidos específicos, como a concessão do uso do TAGRISSO™.
6.2.3. Liminar Judicial de Tutela de Urgência: Em casos de urgência, o advogado pode solicitar uma liminar judicial de tutela de urgência. Essa medida busca assegurar o acesso imediato ao tratamento enquanto a ação principal é analisada pela Justiça.
6.2.4. Perícia Médica Judicial: Durante o processo judicial, pode ser necessária a realização de uma perícia médica judicial. Esse procedimento visa avaliar a necessidade do tratamento com o TAGRISSO™ com base em critérios técnicos e médicos.
6.2.5. Decisão Judicial e Execução: Após a análise do caso, o tribunal emitirá uma decisão judicial. Se favorável ao beneficiário, a operadora do plano de saúde será obrigada a conceder o uso do TAGRISSO™. Em caso de descumprimento, medidas judiciais de execução podem ser adotadas.
6.2.6. Recursos Judiciais: Ambas as partes têm o direito de recorrer caso não concordem com a decisão judicial. Os recursos judiciais podem ocorrer em instâncias superiores, buscando revisar ou confirmar a decisão proferida.
Em resumo, a busca pela reversão da negativa de tratamento com o TAGRISSO™ em plano de saúde envolve uma combinação de procedimentos administrativos e judiciais. O apoio de profissionais especializados e a apresentação de documentação consistente são elementos-chave para fortalecer o caso e assegurar o acesso ao tratamento necessário.
Conclusão:
A negativa de tratamento com o TAGRISSO™ em planos de saúde representa um desafio significativo para os beneficiários que buscam ter acesso a um medicamento essencial no enfrentamento do câncer de pulmão não pequenas células (CPNPC) com mutações EGFR. Ao longo desta análise, exploramos os diversos aspectos desse cenário, desde a importância do medicamento até os direitos dos beneficiários e os motivos que podem levar à negativa.
Os procedimentos administrativos, iniciando com o contato com a operadora e passando pelo pedido de reconsideração até a possibilidade de recorrer à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), oferecem caminhos iniciais para a resolução de conflitos. No entanto, compreendemos que, em muitos casos, essas etapas não garantem o acesso desejado.
Nesse contexto, a via judicial emerge como um recurso indispensável para enfrentar negativas infundadas. Ao ajuizar uma ação, o beneficiário busca respaldo legal para reverter a decisão, assegurando seu direito à saúde e à dignidade. A obtenção de liminares judiciais de tutela de urgência pode representar um alívio imediato para casos em que o tempo é crucial.
Fica evidente que a luta pela concessão do uso do TAGRISSO™ vai além do aspecto médico, estendendo-se ao campo jurídico, onde as leis e normativas regulatórias fornecem a base para a defesa dos direitos dos beneficiários. Cláusulas contratuais claras e respeito às normativas da ANS são fundamentais para evitar abusos e assegurar a transparência nas relações entre operadoras e beneficiários.
Em última análise, a conclusão é clara: a busca pelo acesso ao TAGRISSO™ requer uma abordagem multifacetada, combinando esforços administrativos e judiciais. O respaldo legal e a compreensão profunda dos direitos dos beneficiários são cruciais para superar obstáculos e garantir que aqueles que necessitam do medicamento não se vejam impedidos de recebê-lo. A efetivação desses direitos representa não apenas uma vitória individual, mas também contribui para consolidar a justiça e equidade no acesso a tratamentos inovadores e indispensáveis para a preservação da saúde e da vida.