Banco é condenado por desconto indevido de cheque. Correntista obteve ganho de causa em ação que reconheceu a falha na segurança da instituição financeira ao permitir o desconto indevido de dois cheques com assinatura falsa. O talão havia sido roubado. A decisão da Juíza de Direito determinou ao Banco a devolução em dobro do valor

Consumidora que teve nome negativado indevidamente deve ser indenizada Uma consumidora ingressou com uma ação contra uma empresa de comércio eletrônico após ter seu nome negativado. A cliente alegou que o débito foi indevido, pois a parcela já havia sido quitada. No caso, o juiz da 1ª Vara de Conceição de Barra observou

INSS deve retomar pagamento de benefício assistencial para homem com síndrome de Down O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência para um homem de 29 anos com síndrome de

Casa de show deve indenizar consumidora por roubo de celular A decisão que condenou casa de show ao pagamento de valor a título de danos morais, foi mantida pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento da Apelação Cível nº 0826716-92.2016.8.15.2001. O caso envolve o roubo de celular de

Tribunal nega cobrança de IRPF sobre pensão alimentícia recebida por menor de idade O desembargador Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deferiu pedido de antecipação de tutela para que a União – Fazenda Nacional suspenda a exigibilidade da cobrança de Imposto de Renda da Pessoa

ICMS incide somente na energia consumida pelo cliente e não pode ser cobrado pela demanda contratada e não utilizada Em decisão unânime, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) negou provimento à apelação interposta pelo estado de Pernambuco, confirmando o entendimento jurisprudencial de que o Imposto sobre

Empresa de energia foi condenada a reparar cliente que teve equipamentos eletrônicos queimados por constantes quedas de energia Empresa de energia deverá reparar um homem que teve os equipamentos eletrodomésticos danificados após queda de energia elétrica na residência. A decisão foi do 1º Juizado Especial Cível da comarca de Anápolis, que entendeu que