Ferreira Cruz Advogados Analisa a Lei 17.618/2023 e o Avanço no Acesso a Medicamentos à Base de Cannabis no SUS de SP

O escritório Ferreira Cruz Advogados, especializado em Direito da Saúde, foi consultado pelo portal Terra para comentar sobre a recente sanção da Lei 17.618/2023 pelo Governo do Estado de São Paulo. A legislação garante o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS) estadual, ampliando o acesso a tratamentos para diversas patologias.

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👉Nova lei garante medicamento à base de cannabis no SUS de SP

O Impacto da Lei 17.618/2023

A Lei 17.618/2023, sancionada em janeiro de 2023, estabelece a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados com derivados vegetais à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabidiol. A medida visa beneficiar pacientes com doenças como autismo, esquizofrenia, Parkinson e outras patologias raras, cujos tratamentos com cannabis medicinal possuem eficácia cientificamente comprovada.

A Perspectiva Jurídica: Avanço no Acesso à Saúde

O advogado Thayan Fernando Ferreira, diretor do Ferreira Cruz Advogados, destacou a importância da medida como um avanço no acesso à saúde pública. Segundo ele, "essa medida pode ser um fator determinante para um novo pensamento acerca do assunto no país e a abertura para novas discussões sobre o tema, devido à importância que o estado de São Paulo tem". Ele também ressaltou que a implementação da lei terá um impacto imediato nos direitos dos pacientes da rede pública e na comunidade médica.

Requisitos para Acesso ao Medicamento

Para ter acesso ao medicamento, os pacientes devem:

- Apresentar laudo médico que comprove a indicação do uso de canabidiol para o tratamento da doença.

- Estar com o tratamento registrado na Classificação Internacional de Doenças (CID).

- Realizar cadastro prévio na Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, com documentação que comprove a necessidade do tratamento e a condição financeira para aquisição do medicamento na rede privada.

O Papel do Ferreira Cruz Advogados

O Ferreira Cruz Advogados atua na orientação e defesa dos direitos dos pacientes, auxiliando na obtenção de medicamentos e tratamentos previstos por lei. O escritório acompanha de perto as mudanças legislativas e se posiciona ativamente para garantir que os direitos dos cidadãos sejam respeitados.

Como o Ferreira Cruz Advogados Pode Ajudar

Se você ou alguém de sua família necessita de orientação jurídica sobre o acesso a medicamentos à base de cannabis ou enfrenta dificuldades em obter tratamentos previstos por lei, o Ferreira Cruz Advogados está à disposição para oferecer consultoria especializada. Entre em contato conosco para agendar uma consulta e garantir que seus direitos sejam respeitados.