Introdução:

A Síndrome de Angelman é uma condição genética rara que afeta o sistema nervoso, causando atrasos no desenvolvimento, deficiência intelectual, dificuldades de comunicação e distúrbios do sono. Embora seja uma condição complexa e debilitante, muitos dos tratamentos disponíveis para mitigar seus sintomas são considerados de alto custo. Esses tratamentos não apenas melhoram a qualidade de vida dos pacientes, mas são muitas vezes vitais para o seu bem-estar e desenvolvimento.

No entanto, o acesso a esses medicamentos enfrenta frequentemente obstáculos significativos, especialmente quando se trata da negativa de cobertura por parte dos planos de saúde. Esta prática levanta questões profundas sobre os direitos dos pacientes, o papel dos planos de saúde na provisão de cuidados adequados e a garantia dos direitos constitucionais à saúde e à dignidade humana.

Este artigo explora a complexidade dessas questões, analisando os direitos legais dos pacientes com Síndrome de Angelman à concessão de medicamentos de alto custo, os motivos pelos quais as negativas ocorrem, e os procedimentos administrativos e judiciais disponíveis para reverter essas decisões. Além disso, discute-se o contexto ético e jurídico mais amplo que envolve a negação de tratamentos médicos essenciais, destacando os desafios enfrentados por pacientes, cuidadores, e profissionais de saúde na busca pela justiça e equidade no acesso à saúde.

Ao examinar esses aspectos, este artigo busca não apenas informar, mas também promover uma reflexão crítica sobre como a legislação e as políticas de saúde podem ser aprimoradas para garantir que todos os indivíduos, independentemente de sua condição médica, tenham acesso justo e equitativo aos tratamentos necessários para uma vida digna e saudável.

A Síndrome de Angelman é uma condição genética rara que afeta o sistema nervoso central. Ela é caracterizada por atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, deficiência intelectual severa a profunda, ausência ou severa limitação da fala, movimentos motores descoordenados (ataxia), riso frequente e sorriso, além de hiperatividade e movimentos rápidos das mãos.

Causas e Genética

A síndrome é causada pela deleção ou inativação do gene UBE3A, localizado no cromossomo 15, normalmente herdado da mãe. Em alguns casos, mutações genéticas, disomia uniparental (quando duas cópias do cromossomo 15 são herdadas do pai e nenhuma da mãe) ou imprinting paterno podem ser responsáveis pela condição.

Sintomas Característicos

Os sintomas da Síndrome de Angelman variam em gravidade, mas geralmente incluem:

Atraso no desenvolvimento motor e intelectual: Dificuldade ou ausência de habilidades de comunicação, como fala limitada ou inexistente.

Problemas de sono: Dificuldades em dormir e necessidade de menos sono do que o normal.

Comportamento peculiar: Riso frequente e expressão facial sorridente, movimentos rápidos e descoordenados das mãos.

Problemas de alimentação: Dificuldades na alimentação e tendência a engolir dificuldades.

Hiperatividade: Movimentos corporais excessivos e inquietude.

Convulsões: Episódios de convulsões são comuns, geralmente começando antes dos três anos de idade.

Tratamento e Medicamentos

Não há cura para a Síndrome de Angelman, e o tratamento é focado no manejo dos sintomas e na melhoria da qualidade de vida do paciente. Os cuidados médicos envolvem:

Intervenção terapêutica: Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia para melhorar a coordenação motora, comunicação e habilidades de vida diária.

Medicação anticonvulsivante: Para controlar as convulsões frequentemente associadas à síndrome.

Abordagem multidisciplinar: Envolvendo pediatras, neurologistas, terapeutas, educadores e assistentes sociais para fornecer cuidados coordenados e abrangentes.

Perspectivas Futuras

Pesquisas continuam a explorar novas terapias e abordagens para a Síndrome de Angelman, incluindo terapias genéticas potenciais para corrigir ou compensar as mutações genéticas subjacentes. Enquanto isso, o manejo clínico e de suporte continua sendo fundamental para melhorar a qualidade de vida e as perspectivas dos indivíduos afetados por esta condição complexa e desafiadora.

1. A importância dos medicamentos para Síndrome de Angelman e o impacto na vida do paciente

A Síndrome de Angelman é uma condição genética complexa que afeta profundamente o desenvolvimento neurológico e físico dos indivíduos afetados. Os medicamentos desempenham um papel crucial no manejo dos sintomas associados a essa síndrome, que podem variar desde atraso no desenvolvimento até problemas de sono e convulsões frequentes. Aqui está uma exploração mais detalhada da importância dos medicamentos e seu impacto na vida dos pacientes com Síndrome de Angelman:

Controle das Convulsões

Convulsões são uma complicação comum da Síndrome de Angelman, afetando a maioria dos indivíduos diagnosticados. Medicamentos anticonvulsivantes são frequentemente prescritos para reduzir a frequência e a gravidade das convulsões. A eficácia desses medicamentos não apenas ajuda a proteger o cérebro contra danos causados pelas convulsões, mas também melhora a qualidade de vida ao minimizar interrupções no dia a dia do paciente.

Melhoria do Comportamento e da Hiperatividade

Pacientes com Síndrome de Angelman muitas vezes apresentam comportamentos peculiares, como riso frequente, movimentos rápidos das mãos e hiperatividade. Medicamentos podem ser utilizados para ajudar a controlar esses comportamentos, proporcionando maior estabilidade emocional e reduzindo a agitação. Isso não só beneficia o paciente diretamente, mas também alivia o estresse dos cuidadores e familiares.

Apoio ao Desenvolvimento Motor e Comportamental

Terapias medicamentosas também são usadas para apoiar o desenvolvimento motor e comportamental. Alguns medicamentos podem ajudar na melhoria da coordenação motora e na redução de comportamentos desafiadores, facilitando a participação em terapias ocupacionais e educacionais. Isso é essencial para melhorar a independência e a qualidade de vida geral do paciente.

Facilitação da Comunicação e Interação Social

Embora não exista um medicamento específico para tratar a falta de fala na Síndrome de Angelman, abordagens medicamentosas podem auxiliar indiretamente no desenvolvimento da comunicação. Reduzir a hiperatividade e melhorar o controle comportamental pode facilitar a participação em terapias de fala e linguagem, permitindo ao paciente explorar formas alternativas de se comunicar e interagir com o ambiente ao seu redor.

Redução de Complicações de Saúde

Além dos sintomas principais, medicamentos também são prescritos para gerenciar complicações de saúde associadas, como problemas gastrointestinais, distúrbios do sono e deficiências nutricionais. Isso não só promove a saúde física a longo prazo, mas também contribui para a estabilidade geral do paciente e reduz a frequência de visitas hospitalares.

Impacto na Qualidade de Vida

O uso adequado de medicamentos na Síndrome de Angelman não apenas trata sintomas específicos, mas também melhora significativamente a qualidade de vida do paciente e de seus cuidadores. Ao minimizar os efeitos adversos dos sintomas da síndrome, os medicamentos proporcionam maior conforto físico e emocional, promovendo maior independência e participação nas atividades cotidianas.

Em suma, os medicamentos desempenham um papel crucial no manejo da Síndrome de Angelman, abordando uma variedade de sintomas que afetam a vida dos pacientes de maneira significativa. Através do controle das convulsões, melhoria do comportamento, apoio ao desenvolvimento motor e comportamental, facilitação da comunicação e redução de complicações de saúde, os medicamentos não só tratam os sintomas, mas também proporcionam conforto e estabilidade aos pacientes e suas famílias. No entanto, é essencial que o tratamento seja individualizado e monitorado de perto por profissionais de saúde especializados, garantindo o melhor resultado possível para cada paciente com Síndrome de Angelman.

2. Direito a concessão de medicamento de alto custo para Síndrome de Angelman e o acesso a saúde como direito fundamental

Para os pacientes com Síndrome de Angelman, o acesso a medicamentos de alto custo é crucial não apenas para o tratamento adequado, mas também para garantir o exercício pleno de seu direito fundamental à saúde. Esta condição genética rara e complexa requer um cuidado contínuo e personalizado, muitas vezes envolvendo terapias medicamentosas específicas que podem não estar disponíveis de maneira convencional ou serem financeiramente acessíveis sem o suporte adequado. Portanto, discutir o direito à concessão de medicamentos de alto custo para Síndrome de Angelman é fundamental para promover a igualdade no acesso à saúde e melhorar a qualidade de vida desses pacientes.

Contextualização do Direito à Saúde como Fundamental

O direito à saúde é reconhecido internacionalmente como um direito humano fundamental, essencial para o bem-estar físico, mental e social de todos os indivíduos. No contexto da Síndrome de Angelman, onde o tratamento adequado pode ser caro e complexo, garantir o acesso a medicamentos de alto custo não é apenas uma questão de saúde individual, mas também de justiça social e equidade. A proteção deste direito implica não apenas fornecer tratamentos médicos necessários, mas também garantir que esses tratamentos sejam acessíveis e disponíveis para todos, independentemente de sua condição financeira ou status social.

Desafios no Acesso a Medicamentos de Alto Custo

Pacientes com Síndrome de Angelman frequentemente enfrentam desafios significativos ao acessar medicamentos de alto custo. Estes podem incluir:

Custo Proibitivo: Muitos dos medicamentos necessários para o manejo da síndrome são de alto custo, excedendo frequentemente os recursos financeiros disponíveis para as famílias.

Disponibilidade Limitada: Alguns tratamentos específicos podem não estar amplamente disponíveis em certas regiões ou países, tornando difícil ou impossível o acesso direto a esses medicamentos.

Barreiras Administrativas: Procedimentos complexos para aprovação de medicamentos de alto custo em sistemas de saúde pública ou privada podem criar obstáculos adicionais, retardando ou negando o acesso necessário.

Legislação e Jurisprudência

Em muitos países, existem leis e regulamentos que visam garantir o acesso equitativo a tratamentos médicos, incluindo medicamentos de alto custo. Essas legislações frequentemente reconhecem a necessidade de cobertura para condições raras e complexas, como a Síndrome de Angelman, através de programas de assistência ou seguros de saúde que cobrem custos elevados. Além disso, decisões judiciais têm frequentemente reforçado o direito à saúde como um direito fundamental, exigindo que sistemas de saúde públicos ou privados garantam o acesso a tratamentos essenciais, independentemente de seu custo.

Advocacia e Conscientização

A advocacia desempenha um papel crucial na promoção do acesso a medicamentos de alto custo para pacientes com Síndrome de Angelman. Organizações de pacientes, familiares e defensores dos direitos de pessoas com deficiência trabalham para aumentar a conscientização sobre as necessidades específicas desses indivíduos e pressionar por políticas que assegurem a cobertura adequada de tratamentos médicos essenciais. Isso inclui campanhas para revisar políticas de reembolso, expandir programas de assistência e reduzir barreiras administrativas que dificultam o acesso.

Em resumo, o direito à concessão de medicamentos de alto custo para Síndrome de Angelman não é apenas uma questão de tratamento médico, mas um imperativo ético e legal para promover a justiça social e a equidade no acesso à saúde. Garantir que todos os indivíduos tenham acesso aos tratamentos necessários, independentemente de sua condição financeira ou local de residência, é essencial para assegurar que o direito à saúde seja verdadeiramente universal e eficaz. Através de legislação progressiva, decisões judiciais claras e esforços contínuos de advocacy, podemos avançar na proteção deste direito fundamental e melhorar significativamente a qualidade de vida dos pacientes com Síndrome de Angelman e suas famílias.

3. Direitos dos beneficiários de plano de saúde a concessão de medicamento de alto custo para Síndrome de Angelman 

Para os beneficiários de plano de saúde, garantir a concessão de medicamentos de alto custo para Síndrome de Angelman envolve uma série de direitos fundamentais que podem ser defendidos tanto por meio de legislação específica quanto por interpretações judiciais sobre o acesso à saúde. Esta condição genética rara e complexa requer tratamentos especializados e muitas vezes dispendiosos, tornando essencial que os beneficiários tenham acesso adequado aos medicamentos necessários para o manejo e a melhoria da qualidade de vida.

Direitos Fundamentais Relacionados à Saúde

Direito à Saúde como Direito Fundamental: Em muitos países, o direito à saúde é reconhecido como um direito fundamental, garantido constitucionalmente ou por tratados internacionais. Isso inclui o acesso a tratamentos médicos necessários, independentemente do custo, para garantir o bem-estar físico, mental e social dos indivíduos.

Direito à Vida e à Dignidade: O acesso a medicamentos de alto custo para condições como a Síndrome de Angelman está ligado ao direito à vida e à dignidade, assegurando que os pacientes possam viver com dignidade e qualidade de vida adequadas, mesmo diante de condições de saúde desafiadoras.

Proteções Legais e Regulatórias

Leis de Proteção ao Consumidor de Saúde: Muitos países têm legislações que protegem os consumidores de planos de saúde, garantindo que eles recebam tratamentos adequados e necessários para suas condições médicas. Isso inclui a cobertura de medicamentos de alto custo quando prescritos por profissionais de saúde qualificados.

Regulamentações sobre Planos de Saúde: As autoridades reguladoras frequentemente estabelecem diretrizes para os planos de saúde, exigindo que eles cubram uma gama adequada de serviços médicos, incluindo tratamentos especializados e medicamentos de alto custo para condições crônicas e raras.

Procedimentos para Acesso aos Medicamentos

Avaliação e Prescrição Médica: O primeiro passo para garantir o acesso aos medicamentos é a avaliação médica adequada e a prescrição por profissionais de saúde qualificados. Os médicos devem documentar claramente a necessidade do medicamento de alto custo com base na condição específica do paciente.

Processos Administrativos de Autorização: Muitos planos de saúde exigem um processo de autorização prévia para medicamentos de alto custo. É importante que os beneficiários entendam e sigam esses procedimentos para garantir que seus pedidos sejam processados ​​de maneira eficiente.

Recursos para Recurso e Apelação

Recursos Internos do Plano de Saúde: Se um pedido de cobertura de medicamento for inicialmente negado, os beneficiários têm o direito de recorrer internamente através dos canais de apelação do plano de saúde. Isso geralmente envolve apresentar evidências adicionais ou argumentos que sustentem a necessidade do tratamento prescrito.

Recurso Externo e Judicialização: Se os recursos internos não forem suficientes, os beneficiários podem buscar recursos externos, como revisão por um comitê independente ou até mesmo ação judicial. Em muitos países, tribunais têm decidido a favor dos pacientes em casos onde a negativa de cobertura de medicamentos essenciais é considerada injusta ou arbitrária.

Em suma, os beneficiários de plano de saúde têm direitos claros quando se trata de concessão de medicamentos de alto custo para Síndrome de Angelman. A legislação e as regulamentações existentes, juntamente com interpretações judiciais favoráveis ao direito à saúde, proporcionam uma base sólida para a defesa desses direitos. É fundamental que pacientes, familiares e defensores sejam conscientizados sobre esses direitos e estejam preparados para advogar em prol do acesso equitativo e justo a tratamentos médicos essenciais, promovendo assim uma melhor qualidade de vida e bem-estar para todos os afetados pela Síndrome de Angelman.

4. Motivos da Negativa de concessão de medicamento de alto custo para Síndrome de Angelman

A negativa de concessão de medicamento de alto custo para Síndrome de Angelman pode ocorrer por uma variedade de motivos, muitos dos quais estão relacionados às políticas e práticas dos planos de saúde, bem como à interpretação das diretrizes regulatórias. Esses motivos incluem:

Ausência de Cobertura Contratual: Alguns planos de saúde podem não incluir explicitamente certos medicamentos de alto custo para condições raras como a Síndrome de Angelman em suas listas de cobertura contratual. Isso pode levar à negativa inicial, pois o tratamento pode ser considerado fora do escopo do que o plano se compromete a cobrir.

Classificação como Experimental ou Investigacional: Medicamentos novos ou aqueles para os quais há menos evidências clínicas consolidadas podem ser considerados experimentais ou investigacionais pelos planos de saúde. Nesses casos, os planos podem negar a cobertura até que mais evidências de eficácia e segurança sejam estabelecidas.

Falta de Documentação Médica Suficiente: A documentação médica inadequada ou insuficiente, que não justifique claramente a necessidade do medicamento prescrito com base nas diretrizes clínicas aceitas, pode resultar em uma negativa de cobertura. Isso inclui diagnósticos não confirmados ou não documentados adequadamente.

Processos de Autorização Prévia Não Cumpridos: Muitos planos de saúde exigem processos de autorização prévia para medicamentos de alto custo. Se esses procedimentos não forem seguidos corretamente pelo médico ou pelo paciente, a negativa pode ocorrer simplesmente por falta de conformidade com os requisitos administrativos.

Exclusões Específicas de Medicamentos: Alguns planos de saúde têm listas específicas de medicamentos excluídos de cobertura, seja por motivos de custo, eficácia percebida ou outros critérios internos. Medicamentos para condições raras e complexas como a Síndrome de Angelman podem estar sujeitos a essas exclusões.

Custos Elevados e Impacto Financeiro: Planos de saúde podem argumentar que o custo do medicamento é excessivamente alto em relação aos benefícios clínicos esperados, especialmente se houver alternativas mais econômicas disponíveis que possam ser consideradas igualmente eficazes.

Estratégias para Lidar com a Negativa

Revisão Interna e Recursos: Os pacientes têm o direito de solicitar uma revisão interna da decisão de negativa de cobertura pelo plano de saúde. Isso geralmente envolve fornecer documentação adicional ou evidências para apoiar a necessidade do medicamento.

Consulta com Especialistas: Em muitos casos, consultar especialistas e obter uma segunda opinião médica pode ajudar a fortalecer o caso para a necessidade do medicamento e a eficácia do tratamento proposto.

Advocacia e Apoio Comunitário: Grupos de apoio, organizações de pacientes e defensores de direitos de saúde podem oferecer suporte emocional, educacional e legal para pacientes e familiares que enfrentam negativas de cobertura de medicamentos.

Recursos Judiciais: Em último caso, a ação judicial pode ser uma opção para contestar decisões de negativa de cobertura. Os tribunais têm sido frequentemente envolvidos em casos onde a negativa é considerada injusta ou em violação dos direitos legais dos pacientes.

A negativa de concessão de medicamento de alto custo para Síndrome de Angelman pode ser frustrante e desafiadora para pacientes e suas famílias. No entanto, compreender os motivos comuns para essas negativas e estar preparado para enfrentá-los com informações adequadas, suporte médico e estratégias de advocacia pode aumentar as chances de sucesso na obtenção do tratamento necessário. A defesa dos direitos dos pacientes, incluindo o acesso equitativo a tratamentos médicos essenciais, é crucial para promover a saúde e o bem-estar das pessoas afetadas pela Síndrome de Angelman e outras condições médicas complexas.

5. Quando a Negativa de concessão de medicamento de alto custo para Síndrome de Angelman em plano de saúde é Considerada Abusiva

Para determinar quando a negativa de concessão de medicamento de alto custo para Síndrome de Angelman em um plano de saúde é considerada abusiva, é importante considerar alguns pontos fundamentais:

Cobertura Contratual: Se o medicamento está claramente listado como coberto pelo plano de saúde conforme os termos do contrato. A recusa sem justificativa clara ou quando o medicamento está explicitamente incluído na cobertura contratual pode ser considerada abusiva.

Base em Evidências Médicas: Se há evidências científicas e clínicas adequadas que sustentem a eficácia e a necessidade do medicamento para o tratamento da Síndrome de Angelman. Negar cobertura com base em interpretações arbitrárias ou sem fundamentação científica pode ser considerado abusivo.

Processos de Revisão Interna: Se o plano de saúde não segue seus próprios procedimentos de revisão interna ou não oferece ao paciente a oportunidade de recorrer da decisão inicial de negativa. A falta de transparência ou a violação dos próprios protocolos internos podem indicar práticas abusivas.

Exclusões Injustificadas: Se o plano de saúde exclui o medicamento da cobertura com base em critérios não razoáveis, como custos elevados sem considerar os benefícios clínicos significativos para o paciente com Síndrome de Angelman, essa negativa pode ser vista como abusiva.

Impacto na Saúde do Paciente: A recusa do plano de saúde em cobrir o medicamento deve ser avaliada quanto ao impacto direto na saúde e qualidade de vida do paciente. Se a negativa coloca em risco a saúde ou o bem-estar do paciente de maneira substancial e evitável, pode ser considerada abusiva.

Recursos para Contestar Negativas Abusivas

Revisão Administrativa: Os planos de saúde geralmente têm processos internos de revisão administrativa. O paciente pode solicitar uma reconsideração da decisão inicial, fornecendo documentação adicional ou evidências médicas que justifiquem a necessidade do medicamento.

Assistência de Especialistas: Consultar médicos especialistas que possam endossar a necessidade do medicamento e fornecer uma opinião médica qualificada pode fortalecer o caso contra a negativa do plano de saúde.

Advocacia Legal: Em casos de negativas persistentes e injustificadas, buscar assistência de advogados especializados em direito da saúde pode ser necessário para contestar a decisão através de ações legais.

Mobilização da Comunidade e Defesa de Direitos: Grupos de apoio e organizações de defesa dos direitos dos pacientes podem oferecer suporte moral, informações jurídicas e pressão pública para promover mudanças nas políticas de cobertura de medicamentos.

Em resumo, a negativa de concessão de medicamento de alto custo para Síndrome de Angelman em um plano de saúde é considerada abusiva quando viola os direitos legais e contratuais do paciente, compromete a saúde sem justificativa médica adequada ou ignora evidências científicas estabelecidas sobre a eficácia do tratamento. É essencial que os pacientes e suas famílias estejam informados sobre seus direitos e disponham de recursos para contestar decisões injustas e garantir acesso justo e equitativo aos cuidados médicos necessários.

6. Os procedimentos e requisitos administrativos e judiciais para reverter a Negativa de concessão de medicamento de alto custo para Síndrome de Angelman em plano de saúde

Os procedimentos e requisitos para reverter a negativa de concessão de medicamento de alto custo para Síndrome de Angelman em um plano de saúde podem envolver tanto etapas administrativas quanto judiciais, dependendo da natureza da negativa e das políticas do plano de saúde. Aqui estão alguns passos geralmente recomendados:

Procedimentos Administrativos:

Revisão Interna pelo Plano de Saúde:

Pedido de Reconsideração: O primeiro passo geralmente é solicitar uma revisão da decisão inicial pelo próprio plano de saúde. O paciente ou seu representante legal deve seguir os procedimentos específicos do plano para iniciar esse processo.

Documentação Completa: É crucial fornecer toda a documentação médica relevante, incluindo relatórios de médicos especialistas que detalhem a necessidade do medicamento para o tratamento da Síndrome de Angelman.

Prazos e Comunicação:

Verifique os prazos estabelecidos pelo plano de saúde para o processo de revisão. Certifique-se de acompanhar toda a comunicação por escrito para manter um registro claro das interações.

Advocacia e Apoio Médico:

Considere obter apoio de médicos especializados que possam escrever cartas de apoio ou participar de revisões telefônicas com representantes do plano de saúde para defender a necessidade do medicamento.

Recursos Judiciais:

Ações Judiciais:

Se a revisão administrativa não resultar na aprovação do medicamento, o próximo passo pode ser buscar assistência jurídica para iniciar uma ação judicial contra o plano de saúde.

Um advogado especializado em direito da saúde pode ajudar a preparar e apresentar uma queixa legal, argumentando que a negativa viola os direitos contratuais ou legais do paciente.

Evidências e Argumentos Jurídicos:

Durante o processo judicial, é fundamental apresentar todas as evidências médicas, incluindo estudos científicos, relatórios médicos e testemunhos de especialistas que apoiem a necessidade do medicamento.

Os argumentos legais geralmente se concentram na interpretação do contrato de plano de saúde, leis de proteção ao consumidor e normas regulatórias aplicáveis.

Medidas Cautelares:

Em casos urgentes onde a saúde do paciente está em risco iminente devido à falta do medicamento, um advogado pode solicitar medidas cautelares para garantir o acesso imediato ao tratamento enquanto o caso está sendo litigado.

Considerações Finais:

Conhecimento dos Direitos: É essencial que os pacientes e seus representantes legais estejam bem informados sobre seus direitos, incluindo as disposições específicas do contrato de plano de saúde e as leis de saúde pertinentes à sua jurisdição.

Assistência de Especialistas: Trabalhar com advogados e médicos especializados pode aumentar significativamente as chances de sucesso na reversão de uma negativa de concessão de medicamento de alto custo.

Advocacia Coletiva: Em alguns casos, união com outras famílias afetadas pela mesma negativa pode fortalecer a advocacia coletiva e pressionar por mudanças nas políticas de cobertura de medicamentos.

Ao enfrentar uma negativa de concessão de medicamento de alto custo para Síndrome de Angelman, é importante agir prontamente, seguir os procedimentos adequados e buscar apoio profissional para garantir o melhor resultado possível para o paciente.