Negar atendimento ou tratamento médico pode colocar a vida e a saúde do paciente em risco. Se você já passou por essa situação ou conhece alguém que foi recusado por um médico ou hospital, é essencial saber que essa atitude pode configurar uma grave infração ética e legal. Neste artigo, vamos explicar, passo a passo, o que fazer se isso acontecer, quais são seus direitos, onde denunciar e como buscar justiça.
Este conteúdo é direcionado para usuários leigos, sem linguagem técnica jurídica, e tem como objetivo informar e orientar de maneira prática, trazendo as principais leis, direitos do paciente e ações possíveis para garantir atendimento de qualidade e digno.
1. É legal um médico recusar atendimento?
Em algumas situações, o médico pode recusar um atendimento, mas existem limites éticos e legais para essa recusa. Ou seja, nem toda recusa é ilegal, mas há situações em que a negativa pode representar omissão de socorro ou violação de dever profissional.
Quando o médico PODE recusar:
Se não houver vínculo prévio com o paciente e não for uma emergência;
Quando o paciente estiver sendo agressivo, ameaçador ou colocando o profissional em risco;
Se o médico estiver em seu período de descanso ou férias (exceto plantões e emergências);
Por motivos técnicos ou de especialidade, indicando a necessidade de outro profissional mais capacitado.
Quando o médico NÃO PODE recusar atendimento:
Em casos de urgência ou emergência, em qualquer circunstância;
Se já iniciou o tratamento e abandona o paciente sem justificativa e sem garantir a continuidade dos cuidados;
Por preconceito, seja por cor, classe social, religião, orientação sexual, gênero ou qualquer outro fator;
Em unidades públicas de saúde, onde o atendimento é obrigatório e universal;
Em hospitais ou clínicas conveniadas a planos de saúde nos quais o paciente está em dia com o pagamento;
Se a recusa for baseada em condição de saúde (como HIV, doenças mentais ou doenças infectocontagiosas).
2. O que diz a legislação brasileira?
Código de Ética Médica
Segundo o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018), o profissional não pode se recusar a atender um paciente em situação de emergência ou urgência. O artigo 7º afirma:
“É vedado ao médico deixar de atender em setores de urgência e emergência, quando for de seu dever fazê-lo.”
O artigo 36 reforça:
“É vedado ao médico abandonar o paciente sob seus cuidados.”
Código Penal – Artigo 135
Se o médico nega atendimento em situação urgente, pode incorrer em crime de omissão de socorro, previsto no artigo 135 do Código Penal Brasileiro, com pena de detenção de 1 a 6 meses, ou multa.
Lei do SUS – Lei nº 8.080/1990
Todos os brasileiros têm direito ao acesso integral, universal e igualitário ao sistema de saúde. A recusa de atendimento em uma unidade do SUS pode configurar violação da lei.
3. O que fazer se o médico se recusar a atender ou tratar?
1. Mantenha a calma e registre tudo
Se possível, grave o que foi dito (em áudio ou vídeo) ou peça testemunhas. Anote:
Nome completo do médico
Nome do hospital ou clínica
Data, hora e local do ocorrido
Motivo alegado para a recusa
Quem mais presenciou a situação
Essas informações serão importantes para comprovar sua versão dos fatos.
2. Solicite atendimento por escrito
Peça que o profissional registre por escrito a razão da recusa. Muitos médicos recuam nesse momento, pois sabem que a recusa pode ser injustificada e gerar problemas legais.
3. Procure outro atendimento
Se for uma emergência, vá imediatamente para outra unidade de saúde. O atendimento é prioridade.
4. Faça uma denúncia
Você pode e deve denunciar. Veja a seguir onde registrar sua queixa:
4. Onde denunciar a recusa de atendimento médico?
1. Conselho Regional de Medicina (CRM)
O CRM é o órgão responsável por fiscalizar a conduta de médicos. Você pode registrar uma denúncia contra o profissional que se recusou a atender.
Como denunciar:
Acesse o site do CRM do seu estado;
Preencha o formulário de denúncia;
Anexe provas (fotos, áudios, relatos, testemunhas);
A denúncia pode ser feita por paciente ou familiares.
2. Ministério Público
O MP pode investigar condutas que coloquem em risco o direito à saúde da população. Uma recusa injustificada pode ser denunciada como violação de direito constitucional.
3. Ouvidoria do SUS
Se a recusa ocorreu em hospital ou posto público, entre em contato com a ouvidoria:
Ligue para o Disque Saúde: 136 (ligação gratuita);
Ou acesse o site da Ouvidoria SUS: https://ouvidoria.saude.gov.br
4. Procon
Caso a recusa tenha ocorrido em clínicas privadas ou com plano de saúde, o Procon pode ser acionado por desrespeito ao direito do consumidor.
5. Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Se a recusa foi de um médico conveniado ao plano, registre reclamação diretamente com a ANS: https://www.gov.br/ans
5. É possível entrar com ação na Justiça?
Sim. Se a recusa de atendimento causou danos morais, materiais ou físicos, o paciente pode ingressar com uma ação judicial pedindo:
Indenização por danos morais: Pelo constrangimento e sofrimento causados.
Dano material: Custos com deslocamento, remédios, consultas particulares.
Obrigação de fazer: Para que o profissional ou unidade seja obrigado a prestar o atendimento.
É recomendável contar com um advogado especializado em direito da saúde ou responsabilidade médica.
6. Casos comuns de recusa ilegal
Médico se recusa a atender porque o paciente é do SUS.
Clínica particular exige pagamento antecipado para atendimento emergencial.
Profissional não atende paciente HIV positivo ou com condição estigmatizada.
Negativa de atendimento a pessoa trans, gestante adolescente ou dependente químico.
Médico abandona o tratamento sem indicar outro profissional.
7. O que você deve lembrar sempre
Você tem direito ao atendimento médico digno, respeitoso e humanizado.
Negar socorro é crime, principalmente em situações de risco à vida ou à saúde.
Não aceite discriminação, preconceito ou humilhação durante o atendimento.
Denunciar é importante não só para você, mas para evitar que outras pessoas passem pelo mesmo.
Conclusão
A recusa de atendimento médico, quando injustificada, fere diretamente os direitos fundamentais do cidadão. Se você passou por essa situação, não se cale. Registre o ocorrido, procure ajuda e denuncie. O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal e protegido por leis específicas, sendo um dos pilares do Estado Democrático de Direito.
Se precisar de ajuda para redigir uma denúncia, localizar o CRM do seu estado ou entender como iniciar um processo judicial, estou à disposição para ajudar. Deseja um modelo pronto de denúncia ou um passo a passo para registrar a queixa?