Termo de consentimento livre e esclarecido: o que é e porque é importante

Com advento das leis de proteções de dados e o marco legal da internet, o termo de consentimento livre e esclarecido foi amplamente divulgado. Tal documento já era usado por diversos ramos, em principal a medicina e estética.

O termo de consentimento livre e esclarecido nada mais é que o registro da parte contratante/consumidor sobre os riscos e benefícios sobre o ato a ser realizados, como por exemplo uma tatuagem, prótese mamaria, depilação a laser e outros. Não só o risco e benefício, tal documento deve conter também os cuidados, durante todo o processo, como antes, durante e depois.

O Supremo tribunal de Justiça decidiu que o termo de consentimento livre e esclarecido genérico não vincula a parte a consumidora, pois as informações devem ser claras e precisas, evitando assim o aceite de tudo, sem seu devido conhecimento.

No julgamento do caso, o ministro discorre sobre a mudança a medicina, o que antigamente era um modelo “sacerdotal”, no qual o paciente não participava das decisões sobre o tratamento, o que hoje não é adotado, passando por uma participação mútua. O caso ocorreu há mais de trinta anos, por isso, foi determinado a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a família do paciente.
O código de defesa do consumidor e dentre outras leis, um dever imperativo, exige do profissional que as informações sejam claras, objetivas, transparentes e de fácil compreensão, em todas as etapas da prestação de serviço. Termo de consentimento, para o judiciário, faz parte da contratação, pois o consumidor terá uma decisão motivada e precisa.

Não só isso, os diversos tribunais entendem que o consumidor é a parte mais vulnerável da relação contratual. Por isso, hoje em dia, o documento é levado em consideração, com maior critério, para determinar se houve ou não negligência na prestação das informações. Por isso, o termo de consentimento deve ser, imprescindivelmente, individualizado, claro e transparente, explicando os riscos, benefícios e cuidados, sob pena de configurar vício na prestação de serviço, passível de indenização.

Com evolução dos procedimentos, sendo eles de natureza estética, corretiva, corretora e eletiva, a lei exige maior critérios dos profissionais, com o objetivo de proteção a saúde e a informação. Portanto, é necessário, independente da área de atuação e ofício, um termo de consentimento livre e esclarecido redigido por um profissional especializado, afim de trazer segurança jurídica e tranquilidade ao profissional da área estética e de saúde.