Ao julgar as apelações interpostas contra condenação solidária do Município e da Associação por erro médico em cirurgia de catarata, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a indenização fixada em 40 mil reais assentando o dano moral in re ipsa e a condenação solidária.

Entenda o Caso

As apelações foram interpostas na ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais, ajuizada em decorrência de erro médico com perda da visão por doença inflamatória em procedimento realizado no mutirão da catarata.

A sentença julgou a ação parcialmente procedente.

O Município alegou que não produz o medicamento impróprio utilizado no procedimento, afirmando que é feito por laboratório particular.

A Associação Beneficente impugnou a condenação solidária, aduzindo que não integrou a lide primária.

No mérito, afirmou que “[…] o paciente recebeu tratamento adequado, não havendo negligência médica ou hospitalar, tendo a perda da visão ocorrido por doença inflamatória, que independe da atuação médica, não havendo nexo causal”.

Decisão do TJSP

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob voto do Desembargador Relator Renato Delbianco, negou provimento ao recurso.

Quanto à responsabilidade subjetiva do cirurgião médico foi consignado o direito de regresso, na forma do julgamento do Tema n.º 940, afetado ao RE n.º 1.027.633/SP.

Portanto, concluiu pela “[…] ausência de legitimidade para figurar no polo passivo do médico que praticou o ato em face do autor”.

No mérito, confirmou a sentença parcial asseverando que foi demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo e o dano decorrente de ação ou omissão praticada pelo ente público.

Isso porque constatou no laudo pericial “[…] que a cegueira do autor decorreu do procedimento cirúrgico, não se enquadrado o insucesso dentro do limite do risco para esse tipo de intervenção, uma vez que o número de casos atendidos pelo IMESC com o mesmo quadro clínico superou a ordem de 50%, apontando o expert como possível causa da Síndrome Tóxica do Segmento Anterior (STSA) o agente vulnerante de ação química utilizado durante a cirurgia, mas que devida a ausência de análise dos insumos utilizados, fica apenas como suposição”.

Assim, tendo a cegueira decorrido da cirurgia da catarata realizada no Hospital Municipal o dever indenizatório é in re ipsa, ficando mantida a condenação, inclusive, solidária em R$ 40.000,00.

Fonte: Direito real