Termo de Consentimento Livre e Esclarecido: O que é e Porque é Importante
Com advento das leis de proteções de dados e o marco legal da internet, o termo de consentimento livre e esclarecido foi amplamente divulgado. Tal documento já era usado por diversos ramos, em principal a medicina e estética. O termo de consentiment...
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Projeto Obriga Planos de Saúde a Detalhar Despesas e Lucro em Boleto Enviado a Beneficiário
O Projeto de Lei 2035/22 obriga operadoras de planos privados de saúde a detalhar, no boleto enviado ao beneficiário, valores gastos a título de despesas assistenciais, administrativas e comerciais, além da margem de lucro da empresa e do total recol...
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Dados Pessoais de Pacientes Devem ser Mantidos Sob Sigilo Processual
A 8ª Turma Cível do TJDFT manteve, por unanimidade, decisão liminar que determinou o sigilo dos documentos médico-hospitalares que contenham nome de pacientes, idade e procedimentos realizados nos autores do processo de 0744255-95.2021.8.07.0001. O...
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Médico e Influenciador Digital Não Pode Ser Fiscalizado por Atividades Extraprofissionais
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu parcial provimento a mandado de segurança de um médico gaúcho influenciador digital e determinou que o Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (CREMERS) se abstenha de fiscali...
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Prescrição de Ressarcimento ao SUS por Atendimento a Segurado de Plano de Saúde Será Definida
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento sob o rito dos repetitivos os Recursos Especiais 1.978.141 e 1.978.151, nos quais se discute o prazo prescricional – e em que momento se inicia a sua contagem – na hipótese...
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Médico e Hospital São Condenados por Esquecer Gaze em Corpo de Parturiente
O juiz Edson Luiz de Oliveira, titular da 5ª Vara Cível da comarca de Joinville, condenou um médico e um hospital da cidade ao pagamento de 20 mil reais, a título de indenização por danos morais, em favor de uma mulher que buscou atendimento naquela...
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Mantida Indenização à Paciente que Se Queimou com Contraste Durante Exame de Tomografia
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença da comarca de Goiânia que condenou um hospital e maternidade a indenizar moralmente, em R$ 5 mil, uma paciente que sofreu queimaduras e feridas graves com contraste,...
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Plano Deve Manter Cobertura de Recém-Nascido Internado Após 30 Dias, Mesmo Sem Vínculo Contratual Direto
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão que determinou a uma operadora de plano de saúde a cobertura assistencial para um recém-nascido submetido a internação que ultrapassou o 30º dia do seu nascimento, ainda que ele n...
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Hospital que Errou no Atendimento de Uma Criança Terá que Indenizá-la em R$ 20 Mil
Um hospital do meio-oeste catarinense foi condenado pela 1ª Vara Cível da comarca de Videira a indenizar em R$ 20 mil um garoto, a título de danos morais e estéticos – valor que ainda será acrescido de juros e correção monetária. A unidade prestou a...
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